Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências”.
“Concede revisão geral anual (RGA) salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
“Institui o valor que estabelece nesta lei como salário mínimo para os servidores públicos efetivos do município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.619, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
“Disciplina os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, e dá outras providências”.
“Promove alterações na Lei nº 2.024, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências”.
“Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional de interesse público, e dá outras providências”.
“Autoriza a realização de Processo Seletivo Público para contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 6.626.942,80 (Seis milhões, seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.584, de 14 de outubro de 2021, e dá outras providências”.
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