Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi e com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 44.298,98 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais, noventa e oito centavos) e dá outras providências.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – LDO para o Exercício de 2013 e dá outras Providências”.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 15.045,00 (quinze mil e quarenta e cinco reais) e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.350/2010 de 13 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
“Altera a Lei Municipal nº 1.012/2007 de 28 de agosto de 2007 e dá outras providências.”
Dispõe sobre o sistema de avaliação de que trata o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos Servidores Municipais e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
Altera o Anexo I – Tabela I, Tabela II e Tabela III e o Anexo II da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências.
Cria Condomínio Residencial de Interesse Social, e dá outras providências.
“Concede isenção dos Tributos Municipais que menciona, visando a participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal n° 11.977 de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.”
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CEP: 78450-106
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Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira - Manhã: das 07:00 ás 11:00 | Tarde: das 13:00 ás 17:00
