Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de credito adicional suplementar no valor de até R$ 132.337,90 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos), no orçamento do exercício e dá outras providências”.
Altera a Lei Municipal nº 1535/2012 de 10 de abril de 2012, cria o cargo de Contador e Controlador Interno na Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.514/2012 de 27 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, aquisição e doação de bens móveis como premiação do 6º PESCMUTUM e dá outras providências.
Concede Licença ao Prefeito Municipal Lírio Lautenschlager pelo período que menciona e dá outras providências.
Autoriza o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer desafetações, fusões, desmembramentos e afetações nos imóveis que menciona.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Lotes Urbanos no Loteamento “Santa Terezinha” e dá outras providências.
“Altera o § 2º do Art. 38 da Lei Complementar nº 001/1997 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço publico, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências da Praça da Bíblia cidade de Nova Mutum, e dá outras providencias.
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