Lei de acesso à informação
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1613/2012
Autoriza desafetar e doar lotes ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Proposituras
Proposituras
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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1611/2012
Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1610/2012
Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1609/2012
“Altera a Lei Municipal nº 671/2002 de 30 de abril de 2002 e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1608/2012
Aprova o Plano Municipal de Educação , para o decênio 2012-2021 e dá outras providências.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1607/2012
“Altera a Lei Municipal nº 1.506 de 24 de janeiro de 2012 e dá outras providências”
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1606/2012
Autoriza aprovar desmembramento de área, receber em doação e afetá-las como ruas e dá outras providências.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1605/2012
Altera a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Integral Tancredo Neves e dá outras providências.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1604/2012
“Reincorpora e extingue a Fundação Mutuense de Saúde e dá outras providencias”.