Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, 2013 e abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
“Altera o Art. 1º da Lei nº 1.619/2013, e dá outras providências”.
“Altera o Anexo I, Tabelas I, II e III e Anexo III, da Lei Complementar nº 076/2011, alterados pela Lei Municipal nº 1.611/2012, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação do Departamento de Segurança Pública do Município de Nova Mutum – MT, altera a Lei Municipal nº 671 de 30 de abril de 2002 no que couber e da outras providências.”
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE, ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“Cria o Centro Integrado de Saúde no Município de Nova Mutum – MT, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar e Assessoria Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
“Dispõe sobre inclusão de Programa, Ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento vigente do SAAE e dá outras providências”.
“Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão - CDCE e dá outras providências”.
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