Lei de acesso à informação
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“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Nova Mutum; altera a Lei nº 1.859, de 04 de maio de 2015; e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a regulamentação de opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Nova Mutum, dos servidores vinculados as outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei 2.584 de 14 de outubro de 2021; acrescenta dispositivos na Lei nº 2.584 de 14 de outubro de 2021, a fim de autorizar a criação do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), no orçamento do Município, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica Integral Marton Lucca, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.696, de 23 de setembro de 2013, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona do Loteamento Jardim Montreal, e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum - APUB e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a executar a construção da passagem superior na faixa de domínio da BR-163/MT, perímetro urbano de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no orçamento do Município, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar com a Associação Mutuense de Inovação e Tecnologia, parceria e repasse de recurso financeiro, através de Termo de Fomento, reconhecendo como inexigível o Chamamento Público, e dá outras providências”.
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