Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Altera o Anexo II da Lei nº 2.932, de 25 de junho de 2025, para incluir novos cargos de contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 1.623, de 08 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.”
Altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 1.878, de 14 de julho de 2015 e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
Altera a Lei Municipal Lei Municipal nº 1.311, de 31 de agosto de 2010.
Altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 1.878, de 14 de julho de 2015 e dá outras providências.
“Altera a Lei nº 1.623, de 08 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 2.768, de 21 de março de 2023, e dá outras providências.”
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