Indicação 105/2018
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE suspender a cobrança de licença ambiental e vistoria prevista na Lei 963/2006 e Decreto 031/2017, e reformular as tabelas que classificam as empresas como potencial poluente ou contaminação ambiental no município de NOVA MUTUM.