Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre alteração dos Anexo I, Tabela I e II, e Anexo III do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos Servidores Municipais de Nova Mutum, Lei Complementar nº 076/2011 e Lei nº 1.338/2010 e dá outras providências.”
“Altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 080 de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências”.
“Altera os Artigos 4º e 7º da Lei Municipal nº 1.279 de 18 de maio de 2010 dá outras providências”.
“Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
“Altera o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.059 de 02 de junho de 2008, e da outras providencias”.
“Altera a Tabela II, do Anexo I da Lei Complementar nº 090/2013, onde acrescenta vagas e dá outras providências”.
Autoriza doação de bens móveis da Câmara Municipal de Nova Mutum para Entidades Públicas e Beneficentes, e dá outras providências.
Autoriza doação de bens móveis da Câmara Municipal de Nova Mutum para Entidades Públicas e Beneficentes, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a concessão de uso de locais públicos para a Instalação de Bancas de Jornais e Revistas e dá outras Providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, voltado a custear as obras selecionadas pelo Ministério das Cidades no âmbito do PAC 2 – 2ª Etapa – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, PROGRAMA- PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências”.
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