Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum- ACENM, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 20.014,70 (vinte mil e quatorze reais e setenta centavos) e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências”.
“Autoriza a contratação temporária para o cargo de Contador (a) no SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera o Código Tributário do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017, e dá outras providências”.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.704, de 21 de outubro de 2013, e dá outras providências”.
“Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.675/2013, e dá outras providências”.
“Fixa o valor venal ha ( hectare) dos imóveis rurais do Município de Nova Mutum- MT, para fins de cobrança de tributos Municipais e dá outras providências”.
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