Indicação 185/2018
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ISENTAR ou dispensar AS EMPRESAS com ramo de atividade de baixo impacto ambiental, DO PAGAMENTO compulsório de TAXA de licenciamento ambiental, para funcionamento, atribuída por meio do decreto 031/2017, no município de nova mutum.