Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Município de Nova Mutum providenciar a regularização da concessão, limitação e distribuição de veículos de aluguel - Táxi e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e dá outras providências”.
“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Nova Mutum e dá outras providências’.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências”.
“Autoriza o Município de Nova Mutum providenciar a regularização das atividades profissionais de transporte de passageiros “Moto Táxi”, com o uso de motocicletas no âmbito do Municipio, e dá outras providências”.
“Altera Parágrafo 2º e acrescenta o Parágrafo 3º ao Art. 33 da Lei Complementar n° 087/2012 e da outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES , e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE e dá outras providências”.
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