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Lei Complementar
Lei Complementar 27/2004
“ALTERA ANEXOS I E V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 013 DE 30 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
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Lei Complementar 25/2003
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 014/02 ACRESCENDO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar 24/2003
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar
Lei Complementar 21/2003
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 007/2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar
Lei Complementar 20/2003
“ALTERA O ARTIGO 179 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.