Lei de acesso à informação
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“Altera a nomenclatura de cargo de provimento efetivo, altera a organização da Procuradoria Jurídica Geral do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Extingue cargo em comissão, cria vaga para outro cargo, reduz vaga de cargo efetivo e altera vencimento, e dá outras providências”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, para atender a atividade delegada prevista na Lei municipal nº 2.609, de 14 de dezembro de 2021, para o ano de 2025, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a desmembrar e desafetar os imóveis que menciona, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a lei no município de Nova Mutum-MT, e dá outras providências”
Altera a Lei nº 1.820, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, e dá outras providências”.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, e dá outras providências”.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM, e dá outras providências”.
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