Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar o imóvel que menciona e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 167.189,41 (cento e sessenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências”.
“Altera anexos da Lei Complementar n° 076 de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2015 promovido pelo Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012 e alterações, para os vencedores da campanha Nova Mutum – Cidade que Brilha, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que menciona e dá outras providências”.
“Reenquadra cargos da Lei Complementar n° 076 de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
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