Lei de acesso à informação
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AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“REVOGA A LEI Nº341/96 DE 24.10.96, QUE REVOGA ARTIGOS 10º E 11º DA LEI 334/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTERA ARTIGOS 2º, 10º E 14º DA LEI Nº334/96, DE 19.09.96, QUE REGULAMENTA O LOTEAMENTO MÃE TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 320/96, DE 20.05.96, QUE DEFINE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REVOGA A LEI Nº347/96 DE 13.11.96 E CRIA O LOTEAMENTO COLINA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LIMPEZA DE TERRENO BALDIOS DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 291/95, QUE REPASSA RECURSOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ATUALIZA VALORES CONSTANTES NA LEI Nº161/92 DE 19 DE MAIO DE 1.992, ALTERADA PELA LEI Nº 306/95 DE 27.11.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU NOVA BRUSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMUNIDADE PACOVAL
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