Lei de acesso à informação
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“Acrescenta o Artigo 171-A, altera os incisos I e II e acrescenta inciso VIII ao Artigo 185 da Lei Complementar nº 009 de 14 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para o Ano de 2015 com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP e dá outras providências”.
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Acrescenta o Artigo 137-A, na Lei Complementar nº 087, de 13 de agosto de 2012, e dá outras providências”.
“Regulamenta o Inciso XXIV do Artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mutum/MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre contratação temporária e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Proteção dos Animais de Nova Mutum/MT - APAAN e dá outras providências”.
“Autoriza Desafetar e realizar Retificação Administrativa de áreas e dá outras providencias”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.
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