Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Igreja Pentecostal Jesus Cristo Vive Ele Já Ressuscitou de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto dos Semeadores do Bem de Nova Mutum - Instituto SEMEAR e dá outras providências.
Institui no Município de Nova Mutum a “Semana Municipal do Lixo Zero”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis com a Igreja Presbiteriana Independente do Brasil em Sinop, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.788, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências”.
Altera a Lei nº 1.878, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir áreas totalizando 199.944,96 m2, correspondente aos imóveis que especifica, para fins de programa habitacional, e dá outras providências”.
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.643, de 18 de março de 2013, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Parque Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e a efetuar repasse financeiro à Associação de Proteção dos Animais de Nova Mutum - APANM, no valor de até R$ 470.400,00 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”.
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