Lei de acesso à informação
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“Institui o Programa INOVA MUTUM, mecanismo de incentivos à atividade científica, tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera o caput do art. 20 da Lei nº 1.898, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e autoriza interferência financeira, e dá outras providências”.
“Desativa as Unidades de Ensino: Escola Municipal de 1º Grau Mafra; Escola Municipal de 1º Grau São Carlos e o Centro Municipal de Educação Básica Integral Tancredo Neves, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Público Municipal na fiscalização aos Loteamentos em atraso, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por Tendência ao Excesso de Arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 6.080.000,00 (Seis milhões e oitenta mil reais), e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais de Nova Mutum - APANM, e dá outras providências.
“Altera o art. 42 da Lei nº 2.599, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e dá outras providências”.
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