Lei de acesso à informação
Lei Complementar
Lei Complementar 135/2015
“Dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum”.
Proposituras
Proposituras
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Lei Complementar
Lei Complementar 134/2015
“Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 133/2015
“Dispõe sobre o Plano Diretor de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 132/2015
“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1878/2015
“Altera a Lei Municipal 1.625, de 08 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1877/2015
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1876/2015
“Inclui a Rua G e atualiza para nomenclatura de Rua das Sibipirunas no anexo II da Lei Municipal nº 528, de 09 de setembro de 1999 e dá outras providências.”
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1875/2015
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 44.960,28 (quarenta e quatro mil e novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1874/2015
“Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
Lei Complementar
Lei Complementar 131/2015
“Revoga o anexo I da Lei Complementar nº 127/2015 – de 23 de março de 2015; Revoga o anexo I da Lei Complementar 116/2014 de 03 de novembro de 2014; Cria novo anexo I para a Lei Complementar 080/2011 e cria o cargo de Assessor Jurídico.”