Lei de acesso à informação
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE UM PROFISSIONAL HABILITADO EM OBRAS CIVIS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) DO VALOR GERAL DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) DO VALOR GERAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS) DO VALOR GERAL DO S.A.A.E. – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O ART. 22 DA LEI Nº127/91, DE 01 DE OUTUBRO DE 1991, AUTORIZA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Avenida Mutum - 920N - Centro
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