Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.877/2015, para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, Instituído pela Lei Municipal nº 1.725/2013 e dá outras providencias”.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Cria a Escola Municipal que menciona, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, para o exercício de 2016 e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, para o exercício de 2016 e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE e dá outras providências”.
“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da Autarquia Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências”.
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 671/2002 e posteriores alterações, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de áreas que menciona e dá outras providências”.
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