Lei de acesso à informação
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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR E CONTRATAR SERVIÇOS, ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS E EDIFICAR CONSTRUÇÕES PARA O COMPLEXO AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA MARY LOIZE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.”.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR A ÁREA DE 45.000 M2 ADQUIRIDA PELA LEI N.º 438/97, COM A EMPRESA PARAGUAÇÚ TÊXTIL S.A
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS ADQUIRIDAS PELA LEI N.º 439/97, COM EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
ABRE UM CREDITO ESPECIAL PARA UMA NOVA ATIVIDADE, DISCRIMINADA POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA.
ABRE UM CREDITO ESPECIAL PARA UMA NOVA ATIVIDADE, DISCRIMINADA POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL N.º 240/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Avenida Mutum - 920N - Centro
CEP: 78450-106
camara@novamutum.mt.leg.br
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira - Manhã: das 07:00 ás 11:00 | Tarde: das 13:00 ás 17:00
