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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 522/1999
"DISCIPLINA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 521/1999
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 519/1999
"PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 518/1999
"DELIMITA A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 517/1999
"DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 516/1999
"ALTERA A LETRA "B" DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 499/99, DE 17 DE MARÇO DE 1999".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 515/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 514/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA NOVO PROJETO E ATIVIDADE, DISCRIMINADOS POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 513/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA UM NOVO PROGRAMA, PROJETO, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA