Lei de acesso à informação
Projeto de Lei
Projeto de Lei 48/2023
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, e dá outras providências”.
Proposituras
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Projeto de Lei
Projeto de Lei 47/2023
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.612, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 46/2023
“Revoga a Lei nº 1.257, de 06 de abril de 2010, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 12/2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 11/2023
Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Município de Nova Mutum.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 45/2023
“Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.898, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 44/2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 43/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar o imóvel que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 42/2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 417.210,54 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 41/2023
“Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir área de 100 ha (cem hectares), e dá outras providências”.