Lei de acesso à informação
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“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL E PLANO DE CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE NOVA MUTUM – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS EM NOVA MUTUM, MATO GROSSO, INCENTIVADORES DE PROJETOS CULTURAIS".
"UNIFICA E DESAFETA ÁREAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-30.500,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ - 1.432.214,32 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE".
"CRIA A ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA GLEBA RIBEIRÃO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"INSTITUI PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OBRAS COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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