Indicação 262/2019
indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal a necessidade de estudo de novo sistema de cobrança para implantação da rede de esgoto nos novos loteamentos a serem construídos, seguindo o raciocínio da garantia real, transferindo para o município o número de lotes equivalentes ao valor a ser gasto na implantação da rede de esgoto. o valor a ser utilizado deverá ser igual ou menor do valor de venda pelo loteador no ato de seu lançamento.