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Projeto de Lei

Projeto de Lei 50/2016

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e dá outras providências”.

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 49/2016

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 10.100,35 (dez mil, cem reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências”.

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 48/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE no valor de R$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos reais) e dá outras providências”.

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 47/2016

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e dá outras providências”.

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 46/2016

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 12.184,66 (doze mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências”.

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 1979/2016

“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e dá outras providências”.

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 45/2016

“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e dá outras providências”.                                                     

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 1977/2016

“Dispõe sobre inclusão de Unidades Orçamentárias “Gerência de Gabinete” e “Gerência de Planejamento e Assuntos Estratégicos”, ações e metas na Lei Municipal, que dispõe sobre o PPA e LDO, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.

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