Lei de acesso à informação
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"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), e dá outras providências".
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 972.000,00 (Novecentos e setenta e dois mil reais) e dá outras providências".
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 180.710,34 (Cento e oitenta mil setecentos dez reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências".
“Acrescenta o Artigo 171-A, altera os incisos I e II e acrescenta inciso VIII ao Artigo 185 da Lei Complementar nº 009 de 14 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 270.360,86 (duzentos e setenta mil trezentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), e dá outras providências".
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.604/2012, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 4.583.964,24 (quatro milhões quinhentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.951/2016, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.978/2016, e dá outras providências".
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