Lei de acesso à informação
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Altera a Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Altera os Anexos da Lei Complementar Municipal nº 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Nova Mutum, estabelece o valor venal do metro quadrado dos imóveis urbanos e edificações, em UPFM, para fins de lançamento e cobrança de tributos municipais, e dá outras providências.”
“Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015 (Parcelamento do Solo Urbano), da Lei Complementar nº 261, de 20 de dezembro de 2023 (Condomínios Horizontais ou Verticais), e da Lei Ordinária nº 1.713, de 21 de novembro de 2013 (Loteamento Fechado), e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT e dá outras providências.”
"Altera a Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências."
“Revoga o artigo 4º da Lei Complementar nº 025, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica-Geral do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
“Altera a Lei Complementar nº 242, de 15 de dezembro de 2022, para permitir a realização de empréstimos consignados por servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT.”
“Dispõe sobre a criação, alteração e extinção de cargos e vagas, a equiparação de vencimentos, a modificação de requisitos de provimento e a alteração dos anexos das Leis Complementares nº 244, de 15 de dezembro de 2022, e nº 262, de 19 de setembro de 2023, que tratam da Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, bem como altera a Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, e dá outras providências.”
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