Lei de acesso à informação
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Institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Segurança Preventiva para Mulheres no âmbito do Município de Nova Mutum – MT e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2026/27, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas pelos Crimes de Estupro e de Feminicídio no âmbito do Município de Nova Mutum – MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a valorização, o incentivo e a participação de artistas locais em shows, festejos, apresentações artísticas e eventos culturais realizados, apoiados ou custeados com recursos públicos no Município de Nova Mutum – MT, e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Boulevard das Artes, e dá outras providências.”
“Denomina o Centro Integrado de Saúde localizado na Avenida Araras, nº 170N, Bairro Centro, Nova Mutum-MT, como ‘Centro Integrado de Saúde Dr. João Batista’, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 188.491,97 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Lions Clube Nova Mutum .”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, destinado ao prolongamento da Avenida dos Sabiás, e dá outras providências.”
Avenida Mutum - 920N - Centro
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Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira - Manhã: das 07:00 ás 11:00 | Tarde: das 13:00 ás 17:00
