Lei de acesso à informação
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“Altera a nomenclatura de cargo de provimento efetivo, altera a organização da Procuradoria Jurídica Geral do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Extingue cargo em comissão, cria vaga para outro cargo, reduz vaga de cargo efetivo e altera vencimento, e dá outras providências”
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera requisitos para provimento de cargos efetivos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, e dá outras providências.”
“Altera a Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, e dá outras providências.”
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015 (Parcelamento do Solo Urbano) e a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015 (Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano), a Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022 (Código de Obras) e a Lei nº 1.713, de 11 de novembro de 2013 (Loteamento Fechado), e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação do Setor Logístico Multimodal em Nova Mutum, e dá outras providências.”
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