Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2026/27, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mutum – MT, a prevenção, a orientação e a apuração de condutas vedadas a vereador na utilização de bens, materiais e serviços da Casa Legislativa para fins eleitorais, em observância ao art. 73, inciso II, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, revoga a Resolução nº 155, de 20 de junho de 2016, e dá outras providências.
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas pelos Crimes de Estupro e de Feminicídio no âmbito do Município de Nova Mutum – MT, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Resolução nº 21/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Mutum) para adequação à Emenda à Lei Orgânica nº 007/2026, e dá outras providências.
Altera o horário da Sessão Ordinária prevista para o dia 10 de agosto de 2026, constante na Resolução nº 229/2026.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Boulevard das Artes, e dá outras providências.”
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
“Denomina o Centro Integrado de Saúde localizado na Avenida Araras, nº 170N, Bairro Centro, Nova Mutum-MT, como ‘Centro Integrado de Saúde Dr. João Batista’, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 188.491,97 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 010, de 10 de junho de 2026.
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