Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMPLANTAR O PROGRAMA DE EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" .
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA".
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, O ORGANOGRAMA, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"INSTITUI O PROGRAMA "VEREADOR MIRIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANULAR REGISTRO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
"DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE" .
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