Lei de acesso à informação
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“Altera os anexos II, e V, acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 45 da Lei Complementar nº 129/2015 e dá outras providências”.
“Altera Anexo I, Tabelas, I, II e III, da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 29.506,26 (vinte e nove mil quinhentos e seis reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências
“Altera os anexos II, e V, acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 45 da Lei Complementar nº 129/2015 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 17.436,48 (dezessete mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências”.
“Altera o Anexo II da Lei n° 671/2002,, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 6º da Lei nº 939/2006, e dá outras providências”.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM e da outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto em impostos Municipais para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo para a circunscrição regional de trânsito - CIRETRAN de Nova Mutum, e dá outras providências.”
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