Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 184.032,66 (cento e oitenta e quatro mil, trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências”.
“Ratifica a 2º Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA, e dá outras providências”.
Institui, no âmbito do Município de Nova Mutum-MT, a Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
“Altera dispositivo da Lei nº 2.781, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Município de Lucas do Rio Verde – MT, e dá outras providências”.
Permite o funcionamento de entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo sem necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades no Município de Nova Mutum e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a delimitação, conservação, manutenção e o uso das faixas de domínio das estradas vicinais do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002; altera a Lei nº 2.678, de 17 de maio de 2022; e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e unificar os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
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