Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 692.600,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICIPIO DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." .
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 023/89, 542/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DE EVENTOS ESPORTIVOS EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GESTÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO TELES PIRES: CONÁGUA TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA CRIAR NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM O LOTEAMENTO COMERCIAL "JOSÉ APARECIDO RIBEIRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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