Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais,) e dá outras providências”.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar Concessão onerosa de Uso de Área, e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 67.493,72 (sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 126.288,00 (Cento e Vinte e seis mil duzentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 557.675,98 (quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 2.041, de 12 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por anulação total de dotação orçamentária e dá outras providencias”
“Revoga o anexo I da Lei Complementar 131/2015 de 03 de novembro de 2014; Altera os Anexos I e V da Lei Complementar 080/2011 e dá outras providencias.”O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
“Concede reajuste e revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 181.347,61 (cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 16.459,72 (dezesseis mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e dois centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
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