Lei de acesso à informação
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“Revoga o anexo I da Lei Complementar 131/2015 de 03 de novembro de 2014; Altera os Anexos I e V da Lei Complementar 080/2011 e dá outras providencias".
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 709.424,04 (setecentos e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 812.575,96 (oitocentos e doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 163.200,00 (Cento e sessenta e três mil e duzentos reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de limpeza, roçada e capina, correspondente ao perímetro urbano, sob concessão da empresa Rota do Oeste, e dá outras providências”.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer desafetações, fusões, afetações e doações das áreas que menciona e dá outras providencias.”
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área que menciona e dá outras providencias.”
“Altera o Anexo II da Lei n° 671/2002, e dá outras providências”.
“Altera Anexo I, Tabela II, da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências”.
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