Lei de acesso à informação
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"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 254.763,17 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), e dá outras providências".
“Altera a Lei nº 1.924, de 14 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.
Altera a Lei nº 399, de 04 de setembro de 1997 e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Distrito Industrial Marcos Francisco de Moraes, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio para atender a atividade delegada prevista na Lei municipal nº 2.609, de 14 de dezembro de 2021, para o Ano de 2024, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento do Município, e dá outras providências”.
“Concede revisão geral anual (RGA) salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação do C.M.E.I.I. Jardim Encantado, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação da E.M.E.B. O SEMEADOR, e dá outras providências”.
“Aumenta o valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 2.569, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências”.
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