Lei de acesso à informação
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Institui, no âmbito do Município de Nova Mutum-MT, a Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Permite o funcionamento de entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo sem necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades no Município de Nova Mutum e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de uma área de 70,05ha (setenta vírgula zero cinco hectares) para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR AR/MT; acrescenta dispositivo na Lei nº 2.693, de 06 de julho de 2022, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e dá outras providências”.
“Ratifica a 2º Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2024, na forma que menciona, e dá outras providências”.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.612, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
Proíbe, no município de Nova Mutum, a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos municipais.
Avenida Mutum - 920N - Centro
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Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira - Manhã: das 07:00 ás 11:00 | Tarde: das 13:00 ás 17:00
