Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$203.402,78 (Duzentos e três mil quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos), e dá outras providências”
“Cria o cargo de Motorista de Caminhão no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum - SAAE; Cria novos anexos I, II, V e VII para a Lei Complementar nº 080, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em doação, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais,) e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$100.000,00 (Cem Mil Reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 126.288,00 (Cento e Vinte e seis mil duzentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 557.675,98 (quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 2.041, de 12 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por anulação total de dotação orçamentária e dá outras providencias”
“Revoga o anexo I da Lei Complementar 131/2015 de 03 de novembro de 2014; Altera os Anexos I e V da Lei Complementar 080/2011 e dá outras providencias".
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 709.424,04 (setecentos e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
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