Lei de acesso à informação
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"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 151.319,12 (Cento e cinquenta e um mil trezentos e dezenove reais e doze centavos), e dá outras providências".
"Dispõe o exercício de atividades de entretenimento no Município de Nova Mutum, e dá outras providências."
"Autoriza contratação temporária de pessoal em carácter excepcional e dá outras providências".
"Dispõe sobre alterações dos anexos e tabelas da Lei Complementar nº 76/2011, e dá outras providências".
"Altera Lei nº 963, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a criação do abrigo municipal de cães e gatos, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e dá outras providências".
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 09/2001, e dá outras providências".
Altera o Anexo II da Lei nº 671/2002, e dá outras providências.
Dispõe o exercício de atividades de entretenimento no Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
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