Lei de acesso à informação
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"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 676/2002 - INCENTIVOS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGRO INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE PRETENDAM INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO E NOVA MUTUM - MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ".
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 505/1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM MATO GROSSO E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" .
"AUTORIZA À DOAÇÃO DE ÁREA PARA A PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"CRIA ÓRGÃO, CARGO E FUNÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 879/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COMO PREMIAÇÃO NA CAMPANHA DE ILUMINAÇÃO DO NATAL 2005".
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