Lei de acesso à informação
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"Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de dezembro de 2012 e alterações, para os vencedores da campanha Nova Mutum - Cidade que Brilha, e dá outras providências".
Altera Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar nº 76/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências"
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 53.663,02 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e dois centavos) e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 181.347,61 (cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010 e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 1.963.981,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais), e dá outras providências.
"Altera o Anexo II da Lei nº 671/2002, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a criação da Unidade de Vigilância de Zoonoses do Município de Nova Mutum, e dá outras providências."
Altera Anexo I, Tabela II, da Lei Complementar nº 76/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 4.844,78 (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e dá outras providências.
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