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Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 7/2016
“Altera Lei Complementar nº 064, de 9 de junho de 2010, e dá outras providências.”
Proposituras
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167 resultados
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 6/2016
“Altera Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar n° 076/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 5/2016
“Altera os artigos que menciona da Lei Complementar nº 132/2015 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 4/2016
“Altera Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 3/2016
“Altera Anexo I e III, Tabelas I e III, da Lei Complementar n° 076/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 2/2016
“Altera Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar n° 076/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 1/2016
“Altera Anexo I, Tabela I, II e III, da Lei Complementar n° 076/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências”.