Lei de acesso à informação
Lei Complementar
Lei Complementar 86/2012
Altera o Anexo I – Tabela I, Tabela II e Tabela III e o Anexo II da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências.
Proposituras
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Lei Complementar
Lei Complementar 85/2012
Cria Condomínio Residencial de Interesse Social, e dá outras providências.
Lei Complementar
Lei Complementar 84/2012
“Concede isenção dos Tributos Municipais que menciona, visando a participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal n° 11.977 de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.”
Lei Complementar
Lei Complementar 83/2012
“Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 01/1997 e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 82/2012
“Altera os dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 081/2011 de 15/12/2011 e da outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 81/2011
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 80/2011
“Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Aplicáveis aos Profissionais do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 79/2011
“Acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 076, de 12 de julho de 2011 e Lei nº 078, de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre gratificação de incentivo a prestação de assistência integral a saúde e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 78/2011
“Autoriza o Município a assumir e gerir o Hospital Municipal de Nova Mutum - HMNM, e a criar cargos comissionados temporários exclusivos para administração e operacionalização do hospital, e em caráter excepcional vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, e da outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 77/2011
“Insere artigo 48-A e alíneas no inciso II do artigo 129, e modifica texto dos incisos V e VI do artigo 48 e dos incisos I e II do artigo 129 da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1.997, na forma que específica, e da outras providências.”