Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área que menciona em doação, e dá outras providências".
"Altera artigos que menciona da Lei Municipal nº 023/1989, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), e dá outras providências".
"Altera o Anexo II da Lei nº 671/2002, e dá outras providências".
"Altera Anexo I, Tabelas III, da Lei Complementar nº 76/2011, e dá outras providências".
Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.654/2013, e dá outras providências
Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências
Altera Anexo I da Lei Complementar nº 140/2015 e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e dá outras providências.
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