Lei de acesso à informação
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“INCLUI AÇÕES NA LEI Nº 889/2005 DE 13/12/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E LEI Nº 868/2005 DE 05/07/2005 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PREVÊ A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 312/1995 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 501/1999 DE 19 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 823/2004 DE 18 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE NA MT - 249 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUMESUNM ¬– FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CASA DO ARTESÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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