Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, para atender os Programas realizados no Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por tendência de excesso de arrecadação no valor de até R$ 145.670,60 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e sessenta centavos), no orçamento do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área que menciona em doação, e dá outras providências".
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